Inscrição de Contribuintes EspeciaIs — Instruções para a formatação de ficheiro XML a ser utilizado na transferência electrónica.

Esta funcionalidade permite aos substitutos tributários (definidos pelo nº 5 do artº 3º do Decreto-Lei nº 81/2003, de 23 de Abril), bem como aos agentes pagadores (definidos no artº 2º do Decreto-Lei nº 62/2005, de 11 de Março, para cumprimento do disposto no parágrafo 6 da Portaria nº 563-A/2005, de 28 de Junho), solicitar a inscrição de sujeitos passivos que, em território português, apenas obtenham rendimentos sujeitos a retenção na fonte a título definitivo e/ou sejam beneficiários efectivos do pagamento de rendimentos da poupança (tal como definidos no artº 5º do Decreto-Lei nº 62/2005, de 11 de Março). …exibir mais conteúdo…

É uma alternativa ao formato XML. |

Para visualizar os ficheiros de formato XML-Schema é necessário que tenha instalado uma aplicação para o efeito (por ex. o XML Spy). Pode obter uma lista de aplicações deste género no seguinte endereço www.w3c.org/XML/Schema.

Os campos a incluir no ficheiro estão descritos no quadro seguinte.