Interpretação dos contratos no código de defesa do consumidor e de adesão

1812 palavras 8 páginas
Introdução

No que tange aos aspectos contratuais da proteção do consumidor, o Código de Defesa do Consumidor rompeu com a tradição do Direito Privado e surgiu com o propósito de instituir uma mudança de mentalidade no que diz respeito às relações de consumo.
Criou-se com o advento do CDC, uma ordem jurídica para a defesa dos direitos do consumidor quanto à manifestação de vontade ou vícios de consentimento, à noção do objeto do contrato e a proteção contra cláusulas abusivas, além de possibilitar ao consumidor a inversão do ônus da prova, que implica na transferência do ônus da prova ao fornecedor que deverá mostrar que foi dada oportunidade para que o consumidor tomasse conhecimento dos termos do contrato, se quiser ver a questão
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_ O inciso VI traz a possibilidade de transferência do ônus da prova para o fornecedor, embora não seja um princípio visa também proteger o contratante vulnerável.
_ Os incisos X, XI e XIII o da intangibilidade das convenções.
Cuida da nulidade quando da existência de cláusulas abusivas, desleais ou leoninas em relações de consumo, as quais se existirem, não invalidarão o instrumento contratual se a continuidade do mesmo não trouxer ônus excessivo a qualquer das partes. Cláusulas abusivas, são as que prejudicam o consumidor, ferem o princípio da boa-fé e desequilibram as relações de consumo fazendo recair maior peso sobre uma das partes contratantes. _ O § 1º do art. 51, traz o instituto da lesão contratual e protege o consumidor da excessiva onerosidade, coibindo a vantagem exagerada do fornecedor.
A lesão como meio de viciar o negócio jurídico é basicamente o prejuízo que uma pessoa sofre no negócio resultante da desproporcionalidade existente nas prestações.
O negócio jurídico defeituoso em que uma das partes, abusando da inexperiência ou da premente necessidade da outra, obtém vantagem manifestamente desproporcional ao proveito resultante da prestação, ou exageradamente exorbitante dentro da normalidade. (RIZZARDO apud VENOSA; 2009 p.421)

Diante desse breve exposto acerca da consideração da lesão nos contratos de consumo, podemos concluir que o princípio pacta sunt servanda não é absoluto nessa

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