Iperó plano diretor

1842 palavras 8 páginas
Centro Universitário Nossa Senhora do Patrocínio
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Caio Simões Campanha Nº 10
Camila dos Santos Araujo Nº 11
Fernando Kluge dos Santos Nº 26

Modelos de organização do espaço intra-urbano x Plano Diretor de Iperó

SALTO
2012
Autonomia do município

O Plano Diretor do Município de Iperó, tem como importância fundamental a garantia do exercício da autonomia do Município no que condiz o ordenamento físico-territorial e a regulação do crescimento e do desenvolvimento urbano. Isso significa que o município não abre mão da soberania na elaboração e implementação dos princípios da política urbana municipal e das diretrizes de desenvolvimento urbano sobre o território, bem como da responsabilidade pela elaboração, aprovação e aplicação da legislação que regulamenta o uso e a ocupação do seu território.

O Plano Diretor é o principal instrumento legal da política urbana do Município de Iperó. Ele é o instrumento norteador e definidor das funções sociais da cidade e das propriedades urbanas, dos objetivos e das diretrizes de desenvolvimento urbano e da configuração dos parâmetros de uso e ocupação do solo em cada parte da cidade. Nos termos da Constituição Federal, a propriedade urbana cumpre sua função social quando ela é utilizada de acordo com as diretrizes e parâmetros indicados no Plano Diretor.

Dessa forma, o Plano Diretor definirá, em termos do ordenamento territorial, as diretrizes de crescimento da

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