Legislação Aduaneira

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As missões que alguns órgãos aduaneiros têem oficialmente.

A Organização Mundial das Aduanas (World Customs Organization - WCO) é uma organização internacional, da qual o Brasil faz parte, que tem como objetivos harmonizar as práticas aduaneiras dos países membros, propiciar apoio técnico às aduanas nacionais menos desenvolvidas, coordenar ações entre as aduanas, de modo a desenvolver o controle aduaneiro das nações.
Segundo a entidade, as aduanas têm como responsabilidade (WCO, 2(02):
• arrecadação de direitos aduaneiros e impostos;
• proteção da sociedade;
• proteção do meio-ambiente;
• coleta de informações estatísticas;
• imposição das regras comerciais;
• facilitação do comércio;
• proteção da herança cultural.
Arrecadação de tributos e proteção da sociedade, do meio-ambiente e da herança cultural indicam controles que podem dificultar o comércio, o que exige inteligência na ação e compromisso entre controle e liberalização.

Modelos de aduanas:

A Aduana francesa foi fundada em 1791, dois anos após a Revolução Francesa. Não tem apenas o papel típico de aduana, contemplando também a arrecadação de alguns impostos indiretos (derivados de petróleo, álcool e tabaco) e o imposto sobre valor agregado de produtos importados. Arrecada cerca de 16 % do orçamento nacional daquele país. Até 1959 também tinha a função de proteger o território.
A Aduana francesa não esconde que tem preponderante a função de braço forte a serviço da

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