Legislação tributária e escrita fiscal

1216 palavras 5 páginas
RESUMO
APOSTILA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ESCRITA FISCAL

CAMPINAS 2012 INTRODUÇÃO Resumo da apostila da disciplina de Legislação Tributária e Escrita fiscal, uma forma resumida do material didático no Curso Técnico em Administração do Ceprocamp em Campinas.

1. Direito tributário
É o ramo de direito que estuda os princípios e as regras aplicada ao exercícios do poder de tributos do Estado Democrático de Direito. 2. Conceito de tributo
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 3.1 Obrigação Tributária
É a relação de
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9.2 Classificação das Alíquotas
Classificadas em: Fixa, Ad valorem, variável ou proporcional, Específica.
9.3 Tabela Progressiva
Ex: Rendimentos do trabalho: 15% a 27,5% conforme tabela progressiva mensal abaixo reproduzida, para fatos geradores ocorridos em 2011.
10. Prazo de Pagamento
O prazo de pagamento pose ser fixado pelo ente competente para arrecadar o tributo, por lei ordinária. O mesmo pode ocorrer com a redução de alíquota como forma de

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