Lei 8974 Biossegurança

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1) o que há de mais importante na lei 8974 e o decreto 1752??
È importante porque ela foi criada pra estabelecer normas de segurança e uso das Técnicas de engenharia pra proteger a vida de Todos seres humanos e meio ambiente, Apesar de propor um processo extremamente burocrático para aprovação e comercialização de um OGM, e igualmente das pesquisas, ele não estabelece expressamente uma moratória, não proibindo as pesquisas e a comercialização de OGMs e derivados.

2) Porque teve que se formular e aprovar um projeto de lei de biossegurança nº2401-c/2004 após a lei acima citada?
Regulamenta o plantio e a comercialização de produtos geneticamente modificados e permite pesquisas com células-tronco humanas com o propósito de atualizar e
…exibir mais conteúdo…
emitir parecer técnico sobre os projetos relacionados a
OGM pertencentes ao Grupo II, encaminhando-o aos órgãos competentes
Lei nº 2401

5atividades em biossegurança no âmbito da saúde, e não somente OGMs, comoregulamenta a Lei n°8.974.Mas a Lei n° 8.974, apesar de ter sido um marco para a ciência no país,apresenta algumas falhas e necessita ser atualizada. Com isto, de forma aadequar o necessário avanço da ciência às leis brasileiras, no dia 2 de março de2005, a Câmara de Deputados, após um exaustivo conflito como representantesde religiões contrárias às novas diretrizes da lei, resolve aprovar o Projeto de Leide Biossegurança n°2401-C/2004 e, três semanas depois, no dia 24 de março de2005, a lei foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.1.1 NÍVEIS DE BIOSSEGURANÇAA CTNBio – Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, classifica aBiossegurança em 4 níveis:_ NB1: baixo risco individual e coletivo. Inclui microorganismos que nuncaforam descritos como agente causal de doenças para o homem e que nãoconstituem risco para o meio ambiente;_ NB2: representa risco individual moderado e risco coletivo limitado. Poucaprobabilidade de alto risco para profissionais do laboratório. Ex. Schistosomamansoni (causador da esquistossomose);_ NB3: representa risco individual elevado e risco coletivo baixo.Enfermidades graves nos profissionais de laboratório. Ex. Mycobacteriumtuberculosis (causador da tuberculose);_ NB4:

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