Lei da palmada ética x moral

1656 palavras 7 páginas
Resumo Este artigo tem por objetivo um breve estudo sobre questão moral e ética da PL 7672/2010 que ficou conhecida como a lei da palmada que proíbe qualquer castigo físico, tratamento cruel ou degradante para repreender, castigar ou educar crianças e adolescentes. Onde fica claro a impossibilidade que qualquer que seja a violência física ou psicológica para correção e educação. A metodologia empregada compreende um levantamento com vários conceitos, idéias e visões sobre a lei da palmada e seu enfoque ético e moral na sociedade. Introdução Um projeto de lei extingue totalmente qualquer forma de violência contra crianças e adolescentes e trouxe a tona uma grande e antiga discussão, para se educar é preciso bater? Ou ate mesmo …exibir mais conteúdo…
Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.”
“Art. 70-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e adolescentes, tendo como principais ações:
I – a promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos;
II – a integração com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, com o Conselho Tutelar, com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e com as entidades não governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
III – a formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação, assistência social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente;
IV – o apoio e o

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