Lei de Resíduos Sólidos Paraná_Relatório

1525 palavras 7 páginas
legislação ambiental

Lei nº 12493 de 22 de Janeiro de 1999

Relatório referente a Lei nº 12493 de 22 de Janeiro de 1999:
“Estabelece princípios, procedimentos, normas e critérios referentes à geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos no Estado do Paraná, visando controle da poluição, da contaminação e a minimização de seus impactos ambientais e adota outras providências.”

Cascavel – Agosto/2013

Epígrafe: Lei nº 12493 de 22 de Janeiro de 1999.
Ementa: Estabelece princípios, procedimentos, normas e critérios referentes à geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos no Estado do Paraná, visando controle da poluição, da contaminação e a minimização de seus impactos ambientais e adota outras providências.
Preâmbulo: A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Objeto e âmbito de aplicação: Art. 1º - Ficam estabelecidos, na forma desta lei, princípios, procedimentos, normas e critérios referentes à geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos no Estado do Paraná, visando controle da poluição, da contaminação e a minimização dos impactos ambientais.
Art. 2º - Define como Resíduos Sólidos qualquer forma de matéria ou substância oriundas das diversas

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