Lei de Responsabilidade Fiscal

1214 palavras 5 páginas
NOME: GILBERTO VICENTE DE OLIVEIRA
CURSO: Pós-Graduação em Gestão Pública – Especialização Lato Sensu
DISCIPLINA: Organizações Públicas e Legislação
ATIVIDADE: Ativid_01_OPL

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar 101/2000 – ingressou no mundo jurídico com o intuito de controlar os gastos dos Estados e Municípios, verificando-se a capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos, assim como, normatizar a conduta dos gestores/agentes governamentais, pois, percebe-se na história da política brasileira que era de praxe um governador fazer dívidas com obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando esse problema para os próximos gestores.
A referida LRF
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VI - Não aumentarás a despesa com seguridade social sem que a sua fonte de custeio esteja assegurada.
Faz-se necessário a fonte de custeio total, justamente para que não haja desequilíbrio das contas públicas, e neste caso em

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