Lei dos agrotóxicos

3105 palavras 13 páginas
Lei dos agrotóxicos – número 7.802 de 10/07/1989
A lei regulamenta desde a pesquisa e fabricação dos agrotóxicos ate sua comercialização,aplicação, controle, ficalizaçao e também o destino da embalagem.
Exigencias impostas:
-obrigatoriedade do receituário agrônomo para venda de agrotóxico ao consumidor. -registro de produtos nos ministérios da agricultura e da saúde.
-registro no instituto brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis-IBAMA
-o descumprimento desta lei pode acarretar multa e reclusão.
A lei de crimes ambientais – numero 9.605 de 12/02/1998 fala da multa que varia de 50,00 a 50 milhoes de reais. Das Responsabilidades – Usuários, Comerciantes e Fabricantes/Registrantes:

As responsabilidades e
…exibir mais conteúdo…
Art. 55. Os estabelecimentos comerciais, postos de recebimento e centros de recolhimento de embalagens vazias fornecerão comprovante de recebimento das embalagens onde deverão constar, no mínimo:
I - nome da pessoa física ou jurídica que efetuou a devolução;
II - data do recebimento; e
III - quantidades e tipos de embalagens recebidas.
Parágrafo único. Deverá ser mantido à disposição dos órgãos de fiscalização referidos no art. 71 sistema de controle das quantidades e dos tipos de embalagens recebidas em devolução, com as respectivas datas.

Art. 56. Os estabelecimentos destinados ao desenvolvimento de atividades que envolvam embalagens vazias de agrotóxicos, componentes ou afins, bem como produtos em desuso ou impróprios para utilização, deverão obter licenciamento ambiental.

Art. 57. As empresas titulares de registro, produtoras e comercializadoras de agrotóxicos, seus componentes e afins, são responsáveis pelo recolhimento, pelo transporte e pela destinação final das embalagens vazias, devolvidas pelos usuários aos estabelecimentos comerciais ou aos postos de recebimento, bem como dos produtos por elas fabricados e comercializados:
I - apreendidos pela ação fiscalizatória; e
II - impróprios para utilização ou em desuso, com vistas à sua reciclagem ou inutilização, de acordo com normas e instruções dos órgãos

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