Litisconsorte Passivo - Mandado de Segurança - concurso

1924 palavras 8 páginas
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA SUBSCRIÇÃO DE ________________

MANDADO DE SEGURANÇA Nº ______________________
Litisconsorte Passivo

Contestação

FULANO DE TAL, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, xxxxxxxxxx, com endereço profissional na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora signatária, na qualidade de litisconsorte passivo necessário apresentar sua CONTESTAÇÃO, nos seguintes termos:

PRELIMINARMENTE
DA ILEGITIMIDADE DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO

Embora o peticionante seja interessado na presente demanda, diante do que pleiteia a impetrante, tem-se que o Mandado de Segurança é ação constitucional sui generis, onde a autoridade impetrada não é citada, portanto, não contesta a inicial. Simplesmente é notificada para prestar informações sobre a omissão ou ato reputado ilegal.
Ora, criar uma tríade processual neste tipo de ação, quando o peticionante não deu causa ao “ato dito como ilegal”, vez que foi nomeado obedecendo todas as normas legais, tornando seu ato juridicamente perfeito, descaracteriza a natureza do writ constitucional.
Até porque neste procedimento sua defesa se torna limitada, não alcançando os danos em sua vida profissional, caso seja julgado procedente o pedido da impetrante, que causará prejuízos irreparáveis, e que, por consequência, não poderão ser apurados na presente ação.
Essa peculiar característica do mandado de segurança,

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