MANDADO DE SEGURANÇA

1948 palavras 8 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS.

MM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 2226.6987.6321/08, com sede na Avenida T63, nº 80, Setor Bueno, CEP 74.324-88, Goiânia – Goiás, neste ato representado por JOÃO ALVES OLIVEIRA, brasileiro, casado, sócio-diretor, inscrito sob o CPF nº 557.632.657-98, RG nº 9621367, residente e domiciliado na Avenida C-104, Qd. 15, Lt. 87, nº 247, Jardim América, CEP 74.255-470, Goiânia – Goiás, vem através de seu advogado (m.j) à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, II, XIII, XXXIII, LIV, LV c/c art. 37 e art. 170 da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº 12.016/09, impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA
Contra ato do excelentíssimo senhor SECRETÁRIO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA – GOIÁS, com sede localizada na Avenida Cerrado, nº 999, Bloco C, Térreo, Park Lozandes, Paço Municipal, CEP 74.884-900, Goiânia – Goiás, pelos seguintes fatos e direitos a seguir expostos.

1. DOS FATOS
João Alves Oliveira, sócio-diretor da empresa MM Ltda., foi surpreendido com uma notificação do Município de Goiânia para pagar multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e encerrar as atividades empresariais nesta cidade em um período de até 90 (noventa) dias.
Surpreso, João, ao ler a notificação, descobre que foi aberto um processo administrativo para apurar denúncia de violação ao Decreto Municipal nº 5.678, de 2014, sem lastro em prévia lei municipal, que veda a

Relacionados

  • N-0270 c projeto de tanques atmosfericos
    14818 palavras | 60 páginas
  • ESTOQUE DE SEGURANÇA
    2304 palavras | 10 páginas
  • exercicio de estrutura de dados
    1048 palavras | 5 páginas
  • N° de mols exercícios
    1346 palavras | 6 páginas
  • Estoque de segurança
    6645 palavras | 27 páginas
  • Banco de Dados
    965 palavras | 4 páginas
  • Resenha crítica: MATTHEWS, M. Construtivismo e o Ensino de Ciências: Uma avaliação, Caderno Catarinense de Ensino de Física, v. 17, n. 3, p. 270-294, 2000
    1091 palavras | 5 páginas
  • Banco de dados
    724 palavras | 3 páginas
  • portifonio 1 segurança de dados
    1489 palavras | 6 páginas