MANIFESTA O SOBRE A IMPUGNA O A ASSISTENCIA JUDICIARIA

1169 palavras 5 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ................... +- 10 linhas AÇÃO DE
PROC. N° FULANA DE TAL, por seu procurador que esta subscreve, nos AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DE .............., processo em epígrafe, que lhes move FULANO DE TAL, vem, respeitosamente, àpresença de Vossa Excelência, em cumprimento ao r. despacho de fls. __, se MANIFESTAR sobre a Impugnação ao Pedido de Assistência Judiciária Gratuita, pelas razões de fato e de direito aseguir expostas: I – DOS FATOS
Em apertada síntese, alega o Autor que a Impugnada tem recursos financeiros suficientes para arcar com as custas e despesas do processo e que não anexou aos autos a declaração de pobreza depróprio punho. Alegou, ainda, que a Impugnada ................... Afirmou, outrossim, que o fato de contratar um escritório de advocacia de grande porte, descaracterizara a alegação de pobreza, uma vez que é incompatível o patrocínio da causa por advogadosparticulares e o usufruto do benefício da assistência judiciária gratuita. II – DO DIREITO
A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, inclui dentre os direitos e garantias fundamentais do cidadão, a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem ainsuficiência de recursos, bastando, para tanto, a afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de suafamília. E o art. 4° da Lei 1.060/50, dispõe

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