MODELO DE PETIÇÃO INICIAL AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICIPIO

1839 palavras 8 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA DE xxxxxxxx/xx,

xxxxxxxxx, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPG, endereço, por sua procuradora e advogada, in fine, assinada, com instrumento de procuração em anexo e endereço profissional de Rua xxxxxxxxxx, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE COBRANÇA em face do MUNICÍPIO DE xxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito público interno, na pessoa de seu Ilustre Prefeito Municipal, xxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxxx e com base nos fundamentos fáticos e jurídicos abaixo aduzidos:

I – DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL:

Preliminarmente, urge destacar a competência da Justiça Estadual em detrimento da Trabalhista para o julgamento e processamento do feito, que apesar de envolver a discussão de verbas trabalhistas, conforme entendimento da jurisprudência brasileira abalizada no assunto:
“DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À MUNICIPALIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - LIMINAR CONCEDIDA NA ADIN Nº 3.395 / STF - SENTENÇA ULTRA PETITA - JULGAMENTO DE QUESTÕES ALÉM DOS LIMITES DA LIDE - INOCORRÊNCIA -PAGAMENTO DEVIDO - EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO - IRRELEVÂNCIA ANTE A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Diante da efetiva prestação de serviços, satisfatoriamente comprovada, deve haver a remuneração do prestador pelo Município, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. (Processo

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