MODELO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO JUIZ

1485 palavras 6 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO CONSELHO RECURSAL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO – RJ.

AUTOS Nº:.

FULANO DE TAL, no aprazamento legal, por seu advogado signatário, impetrar o presente:

MANDADO DE SEGURANÇA

Em face do JUIZ DO Iº JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI - RJ, com endereço na Sobreloja do Terminal Rodoviário Roberto Silveira – Centro – Niterói - RJ, com fulcro no Art. 5º, LXIX da Constituição da República e Art.1º e seguintes da Lei 1533/51, bem como pelos fatos e fundamentos a seguir delineados:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Requer a V. Exa. seja concedido os beneplácitos da gratuidade de justiça previsto na Lei 1060/50, vez que o Impetrante não possui condições de arcar com o ônus das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e o de seus familiares.

PRELIMINARMENTE – DO CABIMENTO DO MANDAMUS

Ab initio, cabe salientar que, o Impetrante obteve ciência dos termos da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça às fls. 66, em 30/06/2005.

Ultrapassada a tempestividade da presente demanda e antes mesmo de deitar as ponderações que levaram o Impetrante a se valer da via apertada do mandado de segurança, cumpre demonstrar o cabimento da presente demanda mandamental, o que se fará em didáticas pinceladas.

Como de ourial sabença, o Mandado de Segurança tem por finalidade a proteção a direito líquido e certo não amparado por habeas

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