Mandado de Segurança remoção ilegal de servidor público municipal

2458 palavras 10 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BURITICUPU MA

Assistência Judiciária Gratuita

(Qualificação), vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, ao final assinado, instrumento do mandato em anexo (Doc. 01) com endereço profissional________________, impetrar com fulcro no art. 5º, LXIX da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº 12.016/09 impetrar o presente
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR DE REMOÇÃO em face ___________________, visando proteger direito líquido e certo, contra ato da autoridade__________________, tendo por base as alegações de fato e fundamentos jurídicos a seguir expostos. 1.0 DOS FATOS NOME, ora Impetrante, é servidora pública municipal ocupando o cargo de enfermeira (DOC. 02), a qual exercia suas atividades junto ao PSF Açude Terra Bela, na sede deste município, nos termos da portaria de lotação 0272\2012. (DOC.03).
Em janeiro do presente ano a Impetrante fora exonerada ilegalmente oportunidade na qual impetrou Mandado de Segurança, sendo reintegrada apenas e Março de 2013. ( Doc. 04 e 05)
Insatisfeita, ao reintegrar a impetrante, a administração a lotou a em repartimento diverso do originário, conforme se verifica na leitura da portaria 0030\2013 SEMUS. ( Doc. 06), passado a trabalhar na ESF São Francisco, na zona rural deste município.
Ao descolar-se todos os dias ao trabalho, a Requerente passou a sentir intensas dores lombares e ao procurar a ajuda médica,

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