Mandado de segurança

1111 palavras 5 páginas
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO

Sr. Machado, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF nº____ e portador do RG nº____, residente e domiciliado na Rua ________, nº___, Bairro, CEP, Cidade, Estado, por intermédio de suas procuradoras, ao final assinado, com escritório na Rua ________, nº___,
Bairro, CEP, Cidade, Estado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988 e artigos 1º e ss., Lei n.º
12.016/2009, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR,

contra ato do Ilustríssimo Senhor Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias com endereço profissional na Rua ________, nº___, Bairro, CEP, Cidade, Estado, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos

DOS FATOS

A Legislação do Município de São Paulo referente ao Imposto sobre a Transmissão de Bens
Imóveis – ITBI (Lei 11.154/91) foi substancialmente alterada pelo Decreto Municipal
46.228/2008, bem como pela Portaria nº 81/2008, da Secretaria de Finanças do Município de

São Paulo, dispositivos estes que promoveram a alteração da base de cálculo do ITBI, que passou a ser fixada pelo Município com base na Planta Genérica de Valores.

Estabelece o referido Decreto em seu “Art. 7º : A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. § 1º: Considera-se valor venal, para

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