Mandado de segurança contra ato de secretário municipal de educação

3410 palavras 14 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ-CE

“A justiça atrasada não é justiça; senão injustiça qualificada e manifesta” Rui Barbosa

JUSTIÇA GRATUITA

URGENTE

_____________, brasileira, casada, funcionária pública municipal, portadora da Cédula de Identidade n° _____, inscrita no CPF sob o n° _____, residente e domiciliada à _____, por meio de seus patronus causae que a presente subscrevem, mandato incluso, vem, com o devido respeito e acatamento, à presença de Vossa Excelência impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

com fulcro na Lei 1.533/51, no
…exibir mais conteúdo…
Insta sublinhar que, inobstante a Conselheira desempenhe prioritariamente as funções atinentes ao Conselho, por força do que reza o Art. 2° da anexa Lei Municipal n° 1.461/2002, a mesma ministra, frequentemente, várias palestras direcionadas aos alunos da educação básica nas diversas sedes colegiais da rede pública de ensino, pelo que carreia aos autos várias declarações emitidas pelas respectivas Diretoras Escolares, assim como, fotografias que atestam jamais ter a Peticionante se distanciado das atividades ligadas ao magistério, pois suas funções à frente do Conselho lhe possibilitam o constante convívio com os jovens integrantes da educação básica municipal.

De tal arte, ante ao inequívoco prejuízo ocasionado à impetrante mediante ato arbitrário, imotivado e ilegal praticado pelo Poder Público Municipal, na pessoa do Secretário de Educação do Município de Itapajé/Ce, e às frustradas tentativas de resolução pacífica do caso, a IMPETRANTE acessa a via judiciária com o fito de

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