Mandado de segurança reintegração de militar soropositivo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO __________

___________________________, brasileiro, solteiro, militar, identidade n° _________, residente e domiciliado na Rua _________________ - RJ, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado constituído pelo instrumento de procuração anexo e que recebe intimações de foro em geral em seu endereço profissional sito na rua Egídio, n. (…), bairro Cruzeiro do Sul, na cidade de Mesquita- RJ, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR e ANTECIPAÇÃO DE
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Outro é o exemplo do artigo 196 que se reporta ao DIREITO à SAÚDE, sendo assim ela (= fórmula constitucional) reconhece positivamente que o Estado deve programar todas as ações para que seus cidadãos tenham um mínimo de atenção básica que lhes deem como retorno uma vida saudável. O direito à saúde é, como dito, uma das formas para dar execução máxima à aplicação dos direitos sociais, tanto é que no TÍTULO VIII Capítulo II do Diploma Constitucional vemos que o direito à saúde juntamente com tantos outros direitos sociais é um dos caminhos para concretizar o PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA, e este, por sua vez, aproxima os homens do tão propalado Estado Social. Analisando o texto constitucional no art. 196 vemos que o mandatário de tal direito é o Estado que deve, na medida do possível, envidar todos os meios para preservar o bem estar físico e mental de seus cidadãos, assim temos o citado artigo dizendo que:

|Art 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e |
|econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e |
|igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (grifei) |

Outra fórmula trazida ao texto constitucional se refere ao Direito de Igualdade. Este Princípio remonta movimentos revolucionários libertadores de nossa história

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