Mandado e segurança -apreensão de embarcação

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EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE
ITAJAÍ – SANTA CATARINA.

XXXXXXXX, brasileiro, comerciante, inscrito no CPF sob o n°......., residente na Rua ..... e XXXXXXXXX, brasileiro, comerciante, inscrito no CPF sob o n° ......., residente na Rua ....., representados por seu advogado infrafirmado, vem, com base no inciso LXIX c/c os incisos II,
XXXIV, XXXV, XLI, LIII, LIV e LV, todos do artigo 5º, da Constituição
Federal de 1988 e artigos 1º, 5º incisos I e II e 7º da Lei nº 1.533/51, pelos substratos fáticos e de direito que adiante serão considerados, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência para, impetrar hábil e competente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR, contra ato do DELEGADO DA CAPITANIA
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Há mais de uma década os impetrantes vem transportando, com segurança, pessoas através de infláveis do tipo
“banana boat” acoplado a sua embarcação, denominada ....., e nunca tiveram nenhuma autuação e/ou ocorrência negativa, quiça do mesmo gênero desta que ora se discute.
Indiscutível a arbitrariedade da autoridade impetrada, haja

vista

que

além

de

notificar

indevidamente

os

impetrantes também lacrou o barco e infláveis, sob alegação de salvaguardar a vida humana.
Ora Meritíssimo, a embarcação foi lacrada sem sequer haver irregularidade determinante de sua apreensão sendo nítida a ausência de motivação para autuação.
Tanto é verdade que sequer fora lavrado auto de infração como determina a Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário - Lei n° 9.537/97,

sendo

emitida

tão

somente

notificação

para

comparecimento na Delegacia de Capitania dos Portos de .......
Destarte, o fato ocorrido não constitui infração, quiça de gravidade máxima, capaz de ensejar à apreensão do barco e aposição de lacre, privando os impetrantes de seu instrumento de trabalho, com o qual tem sustentado suas famílias e de mais três funcionários. Acerca

de

interdição

desproporcional

de

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