EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE
ITAJAÍ – SANTA CATARINA.

XXXXXXXX, brasileiro, comerciante, inscrito no CPF sob o n°......., residente na Rua ..... e XXXXXXXXX, brasileiro, comerciante, inscrito no CPF sob o n° ......., residente na Rua ....., representados por seu advogado infrafirmado, vem, com base no inciso LXIX c/c os incisos II,
XXXIV, XXXV, XLI, LIII, LIV e LV, todos do artigo 5º, da Constituição
Federal de 1988 e artigos 1º, 5º incisos I e II e 7º da Lei nº 1.533/51, pelos substratos fáticos e de direito que adiante serão considerados, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência para, impetrar hábil e competente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR, contra ato do DELEGADO DA CAPITANIA …exibir mais conteúdo…

Há mais de uma década os impetrantes vem transportando, com segurança, pessoas através de infláveis do tipo
“banana boat” acoplado a sua embarcação, denominada ....., e nunca tiveram nenhuma autuação e/ou ocorrência negativa, quiça do mesmo gênero desta que ora se discute.
Indiscutível a arbitrariedade da autoridade impetrada, haja

vista

que

além

de

notificar

indevidamente

os

impetrantes também lacrou o barco e infláveis, sob alegação de salvaguardar a vida humana.
Ora Meritíssimo, a embarcação foi lacrada sem sequer haver irregularidade determinante de sua apreensão sendo nítida a ausência de motivação para autuação.
Tanto é verdade que sequer fora lavrado auto de infração como determina a Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário - Lei n° 9.537/97,

sendo

emitida

tão

somente

notificação

para

comparecimento na Delegacia de Capitania dos Portos de .......
Destarte, o fato ocorrido não constitui infração, quiça de gravidade máxima, capaz de ensejar à apreensão do barco e aposição de lacre, privando os impetrantes de seu instrumento de trabalho, com o qual tem sustentado suas famílias e de mais três funcionários. Acerca

de

interdição

desproporcional

de