Medida Cautelar no Rito Sumário

844 palavras 4 páginas
É admitida a cautelar nas ações de rito sumário? (art.275 C.P.C.) . E no juizado especial? ( Lei nº 9099/95).

Em primeiro lugar vamos conceituar sucintamente os assuntos tratados na indagação acima.

Da Medida Cautelar e Antecipação de Tutela.

I. Medida cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito. Isto, porque é um ato de precaução ou um ato de prevenção promovido no judiciário, onde o juiz pode autorizar quando for manifesta a gravidade, quando for claramente comprovado um risco de lesão de qualquer natureza, ou na hipótese de ser demonstrada a existência de motivo justo (fumus boni iuris e o periculum in mora), amparado legalmente. As Medidas Cautelares poderão ser "Preparatórias", quando são requeridas antes da propositura do processo principal, ou ainda "Incidentes", quando são requeridas depois de proposto o processo principal.

II. Antecipação de Tutela conforme nos ensina Misael Montenegro Filho (2007, p. 20), “a tutela antecipada pode ser compreendida *como o instrumento processual que, formulado expressamente pelo autor, tem por escopo o adiantamento de parte ou totalidade dos efeitos da decisão final, concedida através de decisão interlocutória, sendo necessário, para seu deferimento, os requisitos do art. 273 do CPC, possuindo força executiva suficiente para que seja cumprida de imediato, podendo ser revogada ou modificada a qualquer

Relacionados

  • Medidas assecuratórias
    2646 palavras | 11 páginas
  • PETICAO RITO SUMARISSIMO RECLAMACAO TRABALHISTA
    856 palavras | 4 páginas
  • MEDIDA CAUTELAR INOMINADA DE INIBIÇÃO DE ATO ILÍCITO C/C LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS COM PEDIDO DE LIMINAR.
    2837 palavras | 12 páginas
  • Processo cautelar
    5793 palavras | 24 páginas
  • Medidas cautelares nominadas
    3002 palavras | 13 páginas
  • JURISPRUDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR
    1181 palavras | 5 páginas
  • modelo de medida cautelar fiscal
    840 palavras | 4 páginas
  • MEDIDA CAUTELAR DE GUARDA E POSSE PROVISÓRIA do menor
    2523 palavras | 11 páginas
  • PROJETO TCC - MEDIDA CAUTELAR FISCAL
    2630 palavras | 11 páginas
  • Sumario justificado
    1664 palavras | 7 páginas