Medidas assecuratórias

2646 palavras 11 páginas
MEDIDAS ASSECURATÓRIAS 17/08/11

1. CONCEITO – são medidas cautelares de restrição patrimonial para impedir o locumplemento ilícito do infrator para garantir pagamentos de custas e eventual multa, para garantir ressarcimento pecuniário da vítima em face do ilícito ocorrido e para evitar prejuízo que adviria da demora na conclusão da ação penal.

2. ESPÉCIES – Sequestro, Hipoteca Legal e Arresto

3. SEQUESTRO – Constrição de bens imóveis, determinado na fase do IP ou da ação penal e incide sobre imóveis adquiridos pelo indiciado/acusado com os proventos da infração / através dos produtos da ilicitude.

4. MOTIVO – motivo para decretação do sequestro: indícios veementes, objetivos, concatenados, firmes da
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Procedimento são as fases pela qual percorre o processo ate a prolação da decisão – “Iter Processual”, rito, etapas.

2. Previsão Legal dos Procedimentos - Art. 394,CPP: Procedimento Comum e Procedimento Especial

3. Divisão do Procedimento Comum – a sua previsão está no CPP.

a) Ordinário – Aplicado aos crimes cuja pena privativa de liberdade for igual ou superior a 4 anos. Rito amplo, aplicado subsidiariamente a todos os outros.

b) Sumário – Aplicado para apuração dos crimes cuja pena privativa de liberdade seja inferior a 4 anos ou superior a 2 anos.

c)Sumaríssimo – aplicados aos crimes cuja pena privativa de liberdade seja até 2 anos. Crime de Menor Potencial Ofensivo

4. Procedimentos Especiais – previstos em arts. do PP e leis extravagantes.

a) Júri

b) Abuso de Autoridade

c) Crimes do Servidor Público

d) Drogas

e) Violência Doméstica e família

5. Procedimento Comum Ordinário

a) Oferecimento da denúncia ou queixa – Art. 41, CPP – Juntada de Rol de 8 testemunhas (testemunhas referidas, parentes).

b) Decisão Interlocutória Simples – o processo vai para o Juiz e ele decide se recebe ou rejeita. Se receber a

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