EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO FORO REGIONAL DE VILA MIMOSA, DA COMARCA DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO.

FULANA DE TAL, menor púbere, assistida neste ato por sua genitora Siclana de Tal, brasileira, do lar, casada, portadora da cédula de identidade RG nº ---- e do CPF nº ------, residente e domiciliada na ----, nº ---, Bairro ------, na cidade de ----- Estado de ------, CEP: -----, neste ato representada por sua advogada infra-assinado (documento anexo), vem mui respeitosamente á presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE ALIMENTOS

em face de BELTRANO DE TAL, brasileiro, casado, soldador, residente e domiciliado na Rua ------, nº ----, Bairro ------, na …exibir mais conteúdo…

2) DO DIREITO: 2.1 – Independentemente dos fatos explicitados acima, o ponto essencial na presente ação é o dever legal de alimentar do Requerido, em decorrência de sua relação de parentesco-descendência, de acordo com o artigo 229, da Constituição Federal: “Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. 2.2 – Nessa mesma esteira, temos ainda os princípios consubstanciados no próprio Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90, preceituando em seu artigo 22, que: “Art.22 – Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.” 2.3 – Por fim, temos na esfera criminal, a possibilidade do Requerido sujeitar-se ás sanções previstas no artigo 244, do Código Penal, na hipótese de abandono material, como abaixo descrevemos: “Art. 244 – Deixar, sem justa causa de prover a subsistência do cônjuge ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de