Modelo de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Criminal no Tribunal de Justiça

3352 palavras 14 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
APELAÇÃO CRIMINAL N° XXXXXXXXX

XXXXXXXXXXX, já qualificado nos Autos de APELAÇÃO CRIMINAL, feito acima epigrafado, por seu Advogado e procurador, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, solicitando da Excelsa XXXXXX Câmara de Direito Criminal, que pronuncie especificamente sobre ponto o qual deveria fazê-lo, prequestionando a matéria, a possibilitar o ajuizamento de Recursos Especial e Extraordinário.

O V. Acórdão. ora embargado, traz omissões, obscuridades e contradições que necessitam ser declaradas, até para atender o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

À luz da Súmula 356 do Superior Tribunal Federal, estamos apresentando as Razões de Sustentação em separado, prequestionando a matéria objeto desses Embargos, a possibilitar o manejamento de Recurso Extraordinário.

Consigna-se que, a matéria será considerada prequestionada, na forma a atender a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, que também adotou o entendimento defendido pelo Ministro Marco Aurélio, no Excelso Pretório, em não admitir o Especial Apelo, quando não prequestionada a matéria, ficando, portanto, vencido esse obstáculo sumular.

Os presentes Embargos de Declaração, estão sendo manejados com fundamento nos artigos 619 e 620, do Código de

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