Modelo de Embargos de Declaração

832 palavras 4 páginas
EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO

Processo nº: 00010/2014

BANCO MIG, já devidamente qualificado nos autos da presente ação, por meio de seu procurador que esta subscreve, inconformado com a decisão contraditória das fls. da reclamação trabalhista proposta por ANTÔNIA PEREIRA DOS SANTOS, também já qualificada nos autos, vem tempestiva e respeitosamente perante Vossa Excelência opor com base no Art. 897-A da CLT:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

I – RESUMO PROCESSUAL A reclamante ANTÔNIA PEREIRA DOS SANTOS trabalhou para o banco MIG de 10/02/08 até 10/01/12. Após a rescisão contratual, Antônia veio ajuizar reclamação trabalhista no dia 10/06/14 pleiteando a diferença salarial com base no salário da categoria de R$ 900,00, o pagamento de quatro horas extras por semana com adicional de 55% e garantia provisória por ser membro do Conselho Fiscal do Sindicato dos Empregados da rede bancária de São Luís/MA. Em defesa o BANCO MIG alegou, em prejudicial de mérito a ocorrência da prescrição bienal. Acerca do mérito, fundamentou ser indevida a diferença salarial já que a mesma recebia acima do mínimo vigente no país, ausente também o pagamento de horas extras, conforme acordo de compensação de jornada de trabalho, não sendo devida ainda a garantia provisória, por ser de entendimento sumulado do TST, que o membro fiscal do sindicato não detém esta estabilidade. II – DA DECISÃO EMBARGADA Apesar da prescrição ser demonstrada pelo

Relacionados

  • Modelo Embargos de Declaração
    1289 palavras | 6 páginas
  • embargos de declaração
    1126 palavras | 5 páginas
  • Modelo - Embargos de Declaração - Pré questionamento
    1662 palavras | 7 páginas
  • CONTRARRAZÕES DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
    575 palavras | 3 páginas
  • Modelo de Embargos de Declaração índice de correção monetária
    1353 palavras | 6 páginas
  • Modelo de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Criminal no Tribunal de Justiça
    3352 palavras | 14 páginas
  • Embargos de declaração
    879 palavras | 4 páginas
  • Embargo de declaração (trabalhista)
    648 palavras | 3 páginas
  • IMPUGNAÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
    627 palavras | 3 páginas