Modelo de ação cautelar para obtenção de exame médico não coberto pelo convênio

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO.

DANIELA........,brasileira, casada, advogada, residente e domiciliada na Rua.........CEP Nº, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Senhoria propor o seguinte: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA,

em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº
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Como a ré se nega a autorizar o tratamento, sem qualquer explicação plausível, alegando simplesmente incompatibilidade de tratamento, o que coloca inclusive, o médico como pessoa não habilitada ao diagnóstico, o que chega a beirar as raias do absurdo, e como sem o tratamento a saúde da Autora está em risco, uma vez negada a cobertura pelo plano de saúde (réu), a realização dos exames somente seria possível mediante o pagamento particular do tratamento, custos com os quais, no momento a Autora não consegue arcar.

Ocorre Excelência que a requerente já possuía um plano de saúde anterior junto à.......,no padrão ........, o qual paga regularmente, justamente para receber a contraprestação de sua saúde.

III) DO DIREITO:

Ocorre, no entanto que a requerente considera totalmente equivocado e destituído dos pressupostos da equidade e boa-fé os termos da cláusula limitadora da responsabilidade da Requerida nesta hipótese, ferindo, inclusive o disposto nos arts. 196 da Constituição Federal e o inciso 6º inciso V, do Código de Defesa do Consumidor.

Ademais por se tratar de contrato de adesão onde a requerente não tem a mínima possibilidade de modificação do teor das cláusulas previamente estabelecidas pela requerida, a mesma é, nos termos do artigo 51 do código de defesa do consumidor, nula de pleno

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