Modelo de impugnação

2674 palavras 11 páginas
MODELO DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ...
Auto de Infração ou Notificação de Lançamento de __________
Processo n.º _______________

..., brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº..., inscrito no CPF/MF n°..., residente e domiciliado na Rua..., Bairro ..., Cidade de ..., Estado de ..., por seu advogado regularmente constituído conforme procuração anexa, vem, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, em face do auto de infração (ou notificação de lançamento) lavrado por fiscal da Delegacia da Receita Federal do
Brasil em ..., apresentar tempestivamente
IMPUGNAÇÃO ADMINITRATIVA nos termos do artigo 15 do Decreto 70.235/1972, conforme razões de fato e de direito adiante expostas.
I – OS FATOS
II - O DIREITO
IV – PROVAS (art. 16, IV)
V – PEDIDO
Por todo o exposto e demonstrada a nulidade do auto de infração ora impugnado, requer-se seja a presente impugnação administrativa julgada improcedente para o fim de anular o lançamento impugnado, declarando-se a extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, IX, do CTN.
Nesses termos, pede deferimento.
Local e data
ADVOGADO
OAB nº (...)

MODELO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTRO JUIZ FEDERAL DA VARA ... DE
EXECUÇÕES FISCAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE
Autos Nº:
A União, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de Vossa
Excelência, promover
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA consubstanciada na

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