Modelo de memoriais

1201 palavras 5 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______.

Processo nº.: xxx

Roberto Furtado, já qualificado nos autos do processo crime nº. ___, movido pelo Ministério Público, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar:

MEMORIAIS |

com fulcro no artigo 404, parágrafo único do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I – DOS FATOS

Roberto Furtado está sendo processado perante este juízo como incurso nas penas do artigo 155 do CP, pois supostamente teria subtraído de seu pai uma quantia de R$20,00, mediante destreza e durante o período de repouso noturno.
No mesmo dia em que
…exibir mais conteúdo…
Dessa forma, a conduta do acusado está amparada por uma excludente de ilicitude, prevista no art. 23, I do CP, devendo ser absolvido com base no art. 386, VI do CPP.
Ademais, não ficou demonstrada cabalmente a prática do crime imputado ao acusado. As testemunhas de acusação não trouxeram a este processo informações que pudessem corroborar com as alegações da acusação, sendo questão de ordem pública a absolvição do acusado nos

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