Modelo de parecer

1495 palavras 6 páginas
NOME DO ALUNO: _________________________________________________ MATRÍCULA: _________________
PROFESSOR: NELBER CRISTIANO DA SILVA LOLLI

MODELO DE PARECER
A empresa Flutuar Transportes Aéreos S.A. adquiriu o controle acionário da empresa Luar Táxi Aéreo Ltda, empresa que passa a compor o Grupo de Empresas Flutuar composto de diversas companhias aéreas. Considerando os efeitos jurídicos trabalhistas dessa alteração societária verificada na empresa Luar Táxi Aéreo Ltda., e a existência de um acordo coletivo de trabalho dessa empresa do setor de táxi aéreo com o sindicato profissional dos aeronautas, em plena vigência, em que são fixados um Programa de Demissão Voluntário (PDV) e um Programa de Incentivo à Aposentadoria (PIA), e
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Atualmente, a jurisprudência do TST não vê qualquer obstáculo à continuidade do vinculo de emprego diante da aposentadoria voluntária (OJ n. 361 da SDI-1/TST). Assim, somente o PDV provocará as rescisões contratuais, já que as aposentadorias incentivadas não são consideradas como causa de rompimento do contrato de trabalho dos empregados de LUAR.
2. O PDV E A INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI N. 7.238/84. As extinções contratuais incentivadas pelo empregador, como decorrência de Planos de Demissão Voluntária, são consideradas pela doutrina como distrato do contrato de trabalho e não como simples despedida (neste sentido: Godinho, janeiro/2008, p. 1134), não se pode permitir que por esta via seja transacionados direitos típicos da rescisão contratual, com prejuízo para o empregado. Portanto, muito embora a rescisão contratual com base em PDV dependa da vontade conjugada de empregado e empregador, não são admitidas renúncias, mesmo que parciais, a direitos do empregado. Neste sentido a OJ n. 356 da SBDI-1/TST impede a compensação de qualquer direito trabalhista pela indenização paga a titulo de PDV. Assim, a indenização decorrente de adesão pelo empregado ao PDV não pode ser objeto de transação com perda de

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