Modelo de petição inicial - entregra atrasada do produto - pedido de reparação por danos morais

1744 palavras 7 páginas
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ.

XXXXXXX, brasileiro, solteiro, portador da identidade n.º xxxxxxx e CPF n.º xxxxxxx, domiciliado na xxxxx, Rio de Janeiro / RJ, CEP: xxxxxxx, vem por seus advogados regularmente constituídos por procuração em anexo, propor a presente

------------------------------------------------- ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- AÇÃO DE INDENIZATÓRIA
-------------------------------------------------
C.C
-------------------------------------------------
PEDIDO DE DANOS MORAIS
…exibir mais conteúdo…
12. Sendo assim, o autor se viu obrigado a socorrer do Judiciário para ver sua justa pretensão satisfeita e dano sofrido diante da má prestação de serviço do réu.

DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

13. Cumpre ressaltar que a hipótese é de relação de consumo, ex vi do disposto nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se, portanto, ao fornecedor de serviços responder OBJETIVAMENTE, ou seja, o fornecedor deverá responder independente da existência ou não de culpa, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento.

14. De acordo com a Lei 8.078/90, em seus artigos:
-------------------------------------------------
Art. 14 - determina que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos;
-------------------------------------------------

-------------------------------------------------
Art. 31 - estabelece que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas

Relacionados