Modelo de recurso de multa BHTRANS

1245 palavras 5 páginas
ILMO. SR SUPERINTENDENTE E DOUTOS JULGADORES DA JARI DO BHTRANS EM BELO HORIZONTE/MG.

 , ora recorrente, com documentação e procuração anexa, com endereço para correspondência na   –vem interpor

RECURSO ADMINISTRATIVO
Contra AIT Nº  expedido pela BHTRANS pêlos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
AUTUAÇÃO
O ora recorrente foi INDEVIDAMENTE AUTUADO na  , quando o conduzia o veículo  , de propriedade  , com placas  , devidamente licenciado no Município de  /MG, no dia  às  horas.
Consta do AIT que a autuação foi enquadrada de acordo com o código 621-1 apontado pela Resolução 66/98 do Contran com a seguinte descrição: “Transitar em velocidade superior a até 20% - máxima permitida para o local, em vias de trânsito e vias arteirais”., sendo tal conduta tipificada pelo Art. 218, I, a do CTB.
A cominação legal do citado dispositivo compõe-se de pena pecuniária no valor de 120,00 UFIR’S, cumulativamente a perda de 05 (cinco) pontos no seu prontuário.
Desde já, pede-se o Cancelamento do AIT por conter irregularidades, tornando-o insubsistente, de acordo com o Art. 281, I do CTB.

TEMPESTIVIDADE
O prazo para recurso é  , segundo consta do AIT, razão pelo qual o mesmo é tempestivo e deve ser reconhecido.
OMISSÕES
Observamos que é omisso o código do município, contrariando o princípio da ampla defesa descrito no Art.5º,LV da CF /88 e a portaria 01/98, bloco 5 – Campo 4 do Denatran que diz:

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