RECURSO ESPECIAL Nº 2012.004773-7/0001.01

Órgão Julgador: VICE-PRESIDÊNCIA
Relator: DES. -------
Procurador de Justiça: -------

Recorrente: -------
Recorrida: -------

SENHOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE:

Trata-se de Recurso Especial em Agravo Regimental em Apelação Cível interposto por -------, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso ajuizada em face de ---------.
O recurso é interposto com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição da República, ao argumento de que o acórdão proferido em segunda instância, ao manter a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos da ação de divórcio litigioso que condenou o recorrente a pagar à recorrida, a …exibir mais conteúdo…

105 da Constituição Federal ).

2. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE:
2.1 . Dos Pressupostos Recursais Genéricos:

a) Da Tempestividade:
O recurso é tempestivo, porquanto o recorrente apresentou junto ao setor de protocolo da comarca a petição de interposição do recurso no dia 29/05/2012 (f. 285), quando se sabe que o prazo recursal de 15 dias (CPC, art. 508) é contado a partir do dia seguinte ao da publicação da ementa do acórdão, a qual ocorreu no dia 14 de maio de 2012 (f. 283), tendo sido, desse modo, observado o referido lapso temporal.

b) Do Preparo:

O recorrente procedeu ao recolhimento do preparo, como se observa das guias anexadas aos autos.

2.2 Dos Pressupostos Recursais Específicos:

Conquanto estejam presentes os pressupostos recursais genéricos, entendemos que o recurso especial não se revela apto à abertura da instância superior, porquanto não estão presentes todos os pressupostos recursais específicos, senão vejamos.

a) Da alegada violação ao artigo 333, I e II, do Código de Processo Civil. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7 do STJ

Em nosso sentir, o recurso especial não merece