Modelo embargos execução fiscal

1922 palavras 8 páginas
ARGEMIRO SANTOS, brasileiro, casado, aposentado, filho de..................., residente e domiciliado na rua...................................., atravs dos advogados que esta subscrevem, com endereo profissional na...................................................., onde recebem as comunicaes de estilo, vem respeitosamente a presena de V.Exa., com fundamento no artigo 16 da LEF e no artigo 745 do Cdigo de Processo Civil, opor EMBARGOS EXECUO FISCAL, que lhe move o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVVEIS IBAMA, tendo em vista as seguintes razes de fato e de direito PRELIMINARMENTE I DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS De acordo com o artigo 16 da Lei n 6.830/1980, a Lei das Execues Fiscais, o Executado oferecer Embargos no prazo de trinta dias contados do depsito, da juntada da prova da fiana bancria ou da intimao da penhora. No caso em tela, verifica-se que a intimao da penhora ocorreu em............., portanto, o Embargante, tm prazo til que vencer em ..........................., pelo que resta demonstrada a tempestividade dos presentes Embargos. MRITO II - DOS FATOS O Embargado ajuizou ao de Execuo Fiscal, em face do Executado, cobrando uma dvida no valor de R..........................., referente a um dbito originado de uma multa ambiental administrativa, auto de infrao n..............., datado de ................. Aps a devida instruo do processo, o MM. Juiz, determinou a penhora do nico bem imvel pertencente ao Executado e

Relacionados

  • Modelo de Embargos a execução fiscal
    1744 palavras | 7 páginas
  • manual de execução fiscal
    15912 palavras | 64 páginas
  • Embargos à Execução Fiscal
    2905 palavras | 12 páginas
  • Modelo 400 Site Embargos Terceiro Liminar Trabalhista Penhora Imovel Bem Familia Residencia From Escritorio
    4766 palavras | 20 páginas
  • Embargos de terceiro para liberação de veiculo penhorado, com Renajud ou Restrição do artigo 615 - A
    1986 palavras | 8 páginas
  • Ação anulatória em matéria tributária
    4965 palavras | 20 páginas
  • Direito tributario
    2450 palavras | 10 páginas
  • Modelo de impugnação
    2674 palavras | 11 páginas
  • Apostila de prática processual tributário
    16614 palavras | 67 páginas
  • Embargos a execução - direito do trabalho
    7924 palavras | 32 páginas