Modos de produção capitalista e socialista

3541 palavras 15 páginas
o contraditório no inquérito policial

A Constituição Federal, no seu art. 5º, inciso LV, dispõe que: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes"

Constituição Federal, no seu art. 5.o, inciso LV, dispõe que: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Mais a frente, também no artigo referente aos direitos e garantias individuais, o legislador constituinte assegura ao preso a assistência de advogado (art. 5.o, inc. LXIII). Desses preceitos da Carta Política eminentes
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O inquérito policial, portanto, tem natureza de procedimento administrativo, previsto no artigo 4.o e seguintes do Código de Processo Penal, sendo de caráter, até então inquisitorial, que sofre hoje grande discussão doutrinária sobre a possibilidade do afastamento do mecanismo inquisitorial - o qual não enseja possibilidade de defesa - para dar oportunidade ao contraditório, ou seja, para possibilitar que o acusado realize sua defesa pré-processual, exigindo a participação de advogado.
Sendo assim, do exposto, podemos concluir que a Constituição Federal não impõe o contraditório ao inquérito policial. O inquérito policial é um procedimento administrativo de caráter inquisitivo, ou seja, suas atividades persecutórias, além de não serem processo judicial, concentram-se nas mãos de uma única autoridade (o delegado de polícia), diferentemente do processo acusatório, adotado para o processo judicial, onde as funções de julgar, acusar e defender são distintas, e nesse caso, sendo obrigatório o contraditório.
O ilustre mestre FERNANDO CAPEZ lembra que 'in verbis ':
"O contraditório é um princípio típico do processo acusatório, inexistindo no inquisitivo".[10]
Podemos, também, citar o magistério de ALEXANDRE DE MORAES in verbis:
"O contraditório nos procedimentos penais não se aplica aos inquéritos policiais, pois a

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