Nr 1 (disposições gerais) comentada - perguntas e respostas

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NR 1 (DISPOSIÇÕES GERAIS) COMENTADA - PERGUNTAS E RESPOSTAS

O que é necessário para que empresas e órgãos públicos sejam alcançados pelas NRS?
Empregado regido pela CLT.

As disposições das NRs só se aplicam aos empregados celetistas?
Aos avulsos também,aos q lhes tomem serviços e aos sindicatos representativos.

Cumprindo as NRS,o empregador proporciona um ambiente de trabalho seguro?
Não,também está obrigado a cumprir códigos sanitários e negociações coletivas do trabalho.

Quais os quatro verbos que descrevem as atividades da SSST(Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho) ?
Coordenar,orientrar,controlar e supervisionar.

Que atividades são da alçada da SSST?
As atividades relacionadas com a segurança e medicina do trabalho no Brasil,inclusive a
Campat,o PAT e a fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre SST.

Quem é a última instância adminsitrativa de análise de recursos contra decisões do MTE?
A SSST,quanto às decisões proferidas pelos Superintendentes Regionais do Trabalho.

Quem é órgão regional competente para executar,nos limites de sua jurisdição, as atividades relacionadas com a segurança e medicina do trabalho,inclusive a CANPAT,o PAT e a fiscalização?
A DRT - hoje denominada SRTE.

Que ações são implementadas pela SRTE?
Adoção de medidas necessárias ao fiel cumprimento das NRs,imposição de penalidades,paralisação de atividades(embargo e interdição),concessão de prazos(notificação),realização de perícias judiciais.

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