O PLEA BARGAINING NO DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO

6554 palavras 27 páginas
O PLEA BARGAINING NO DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO José Jorge Celestino de Deus1
Professor Dr. Romeu Abilio2

RESUMO

Originalmente, na Common Law, a barganha (também acordo de confissão ou acordo judicial) é um acordo em um processo criminal pelo qual o promotor público oferece ao réu a oportunidade de se declarar culpado, ou por um crime menos grave, ou pela a acusação penal original, com uma recomendação de uma pena com atenuantes, mais leve que a pena máxima.
A barganha permite aos réus criminais evitar o risco de condenação mais severa no julgamento da acusação original.
É um instituto muito popular em países da Common Law; e começa ganhar espaço nas jurisdições baseadas na Civil Law, como a brasileira, que está
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O sistema da civil law admite apenas um tipo de processamento e de desfecho, tal como estabelecido pelas leis que regem a controvérsia. Em uma realidade como essa, os acordos de abreviação do fluxo processual não são possíveis, dado que não são amparados pelas normas formais que regulam a atividade adjudicatória5. Já o sistema da common law admite que o caso seja encerrado por meio de acordos entre os envolvidos. Os acordos são legítimos porque o contraditório, ainda que previsto em lei, deve ser reservado apenas aos casos em que defesa e acusação não sejam capazes de estabelecer um consenso sobre a verdade dos fatos6.
Outra diferença importante diz respeito ao papel do juiz em cada tradição jurídica. Segundo Werneck Vianna7, nos países filiados à tradição da common law, o direito não seria apenas a emanação da atividade do poder soberano, na medida em que constaria igualmente do direito precedente, acumulado em fases históricas anteriores – as “leis comuns” à Europa. Tal direito demanda, portanto, a figura do jurista intelectual, treinado na pesquisa e na técnica jurídica e, por isso, capaz de interpretar a cada situação de que maneira o precedente pode ser aplicado. Contrariamente, nos países filiados à tradição jurídica da civil law, o Judiciário se encontra atrelado às normas elaboradas pelo Legislativo, devendo o jurista dessa tradição ser apenas capaz de aplicar as regras técnicas e, com

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