O fnde e o apoio às políticas públicas para a educação básica

1833 palavras 8 páginas
COMPETÊNCIAS BÁSICAS
O FNDE e o apoio às políticas públicas para a educação básica

Atividade Final

Atividade Final do módulo Competências Básicas apresentado à Coordenação do Curso Formação pela Escola, como um dos pré-requisitos para obtenção de certificado de Formação de Tutores.

1. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE
De acordo com o Decreto nº. 7.481, de 16 de maio de 2011 que aprova sua Estrutura Regimental, o FNDE, originariamente, se constitui em uma autarquia federal criada pela Lei no 5.537, de 21 de novembro de 1968. O FNDE vincula-se ao Ministério da Educação – MEC e tem por finalidade legal captar recursos
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Neste trabalho, destacaremos um desses programas, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); contemplados pelo FNDE, no município de Santa Vitória – MG.
Pertencente à região do Triângulo Mineiro, o município se localizada no oeste do Estado de Minas Gerais e possui uma área de 3.002,817 km², cuja população é de, aproximadamente, 18.157 habitantes “Instituto Brasileiro Geografia e Estatística” (IBGE, 2010). 2. O PROBLEMA ABORDADO
O controle social do Fundeb é realizado pelo colegiado CACS - Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, instituído legalmente, que tem por missão fazer o acompanhamento e monitoramento da distribuição, transferência e aplicação dos recursos deste fundo. Este conselho é formado por pessoas representativas do poder público e da sociedade civil organizada. É uma forma de coparticipação da sociedade na gestão de recursos públicos da educação de alto interesse social, quando bem realizado.
No município de Santa Vitória, segundo a Secretária Municipal de Educação e Cultura, o principal problema, além do desafio de encontrar cidadãos interessados em participar do controle social, na condição de conselheiro, é reconduzir os conselheiros ativos para uma outra gestão. Na maioria das vezes, esses membros, já orientados sobre o processo de controle social, não se interessam em continuar como

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