OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS

1306 palavras 6 páginas
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS – MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) – SIMPLES NACIONAL
CONCEITOS
Serão consideradas Microempresas (ME) o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), já empresas de Pequeno Porte (EPP) o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar 123/2006 estão
…exibir mais conteúdo…
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
O Microempreendedor Individual (MEI) poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais.
O MEI optante pelo SIMEI que contratar empregado deverá observar regras específicas em relação ao

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