Os aspectos criminais ao descumprimento dos princípios basilares da lei de responsabilidade fiscal na prestação de contas pelo gestor público

11678 palavras 47 páginas
UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO
CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS
CURSO DE DIREITO

FERNANDA MARIA AMORIM ALVES DE LIMA

Os Aspectos Criminais ao Descumprimento dos Princípios Basilares da Lei de Responsabilidade Fiscal na Prestação de Contas pelo Gestor Público

São Luís
2010
FERNANDA MARIA AMORIM ALVES DE LIMA

Os Aspectos Criminais ao Descumprimento dos Princípios Basilares da Lei de Responsabilidade Fiscal na Prestação de Contas pelo Gestor Público

Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Federal do Maranhão para obtenção do grau de Bacharel em Direito.

Orientador: Prof. Fernando Antônio Pinto Silva Júnior

São Luís 2010 FERNANDA MARIA AMORIM ALVES DE LIMA

Os Aspectos Criminais ao Descumprimento dos Princípios Basilares da Lei de Responsabilidade Fiscal na Prestação de Contas pelo Gestor Público

Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Federal do Maranhão para obtenção do grau de Bacharel em Direito.

Aprovada em:

BANCA EXAMINADORA

____________________________________________________

Fernando Antônio Pinto Silva Júnior
(Orientador)

_____________________________________________________

(Examinador)

______________________________________________________

(Examinador)

A Deus, pai e criador.
À minha família e aos meus verdadeiros amigos.
Às dificuldades superadas que fortaleceram a minha a alma.
AGRADECIMENTOS

A Deus, por estar sempre iluminando os meus caminhos e

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