PEDIDO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA COM TUTELA ANTECIPADA

4518 palavras 19 páginas
EXCENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE

Fulana de Tal, brasileira, casada, RG nº. -------------------------, CPF nº. -------------------------------, residente na ------------------------------------------nesta cidade e Comarca de , Estado de São Paulo, na qualidade de Curadora Definitiva de seu filho ------------------------------- termo de curatela anexo), por meio de seu advogado com instrumento de mandato anexo, vem propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INTERNAÇÃO
PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face do MUNICÍPIO DE ------------------------, pessoa jurídica de direito público interno, com sede ---------------------------------------------------------representado legalmente pelo Prefeito Municipal e juridicamente por seus procuradores designados, e em face de seu filho MAIKON , brasileiro, solteiro, interditando, RG pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS

O requerido MAIKON é filho da autora e conta atualmente com trinta anos de idade (nascido em ).Certidão de nascimento anexada. Maikon, é acometido de Deficiência Mental, sendo que mesmo os especialistas divergem sobre sua anomalia, a saber

1

para o Dr. José Humberto – Cremesp da Prefeitura Municipal (laudo anexo) o paciente é portador de Retardo do Desenvolvimento Neropsicomotor, com
Retardo Mental. Já o Dr. Carlos Alberto do Hospital Psiquiátrico Allan Kardec

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