PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA)

1636 palavras 7 páginas
Princípio da Força Obrigatória dos Contratos (Pacta Sunt Servanda)
O princípio da Força Obrigatória dos Contratos – que recebe também nomes como Pacta Sunt Servanda, princípio da Força Vinculante dos Contratos, princípio da Intangibilidade dos Contratos ou princípio da Obrigatoriedade das Convenções – encontra seu fundamento de existência na vontade que faz nascer os contratos1.
Considerando-se que contratos são acordos bilaterais ou plurilaterais nos quais as partes convergem suas vontades para a obtenção de um fim patrimonial específico – que pode se concretizar na criação, modificação ou extinção de direitos e obrigações, desde que haja efetiva possibilidade de apreciação econômica dos mesmos –, uma vez convencionados os limites do
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Vou ler a título de ilustração:
Art. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
...
XI – autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, se que igual direito seja conferido ao consumidor;
Quer dizer que, se a cláusula prever apenas para uma das partes o cancelamento do contrato, essa cláusula já é nula de pleno direito, pois gera desvantagem para a outra parte, neste caso para o consumidor.
E no artigo 6º, inciso V do Código de Defesa do Consumidor temos ainda um reforço ao Princípio da Equidade, onde o mesmo prevê a revisão das cláusulas contratuais consideradas excessivamente onerosas ao consumidor, em decorrência de fatos supervenientes:
Art. 6º - São direitos básicos do Consumidor:
...
V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Como exemplo para ilustrar o assunto trouxe três jurisprudências do STF:
Agravo de Instrumento n. 557.323-4/RS/STF, em que é agravante BB-Leasing e agravado um Particular:
E sobre um Arrendamento Mercantil, em que o BB-Leasing entrou com Ação de Reintegração de Posse contra o particular que não pôde cumprir as

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