PROJETO DE MONOGRAFIA - A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E SUA INCIDÊNCIA AOS AGENTES POLÍTICOS.

3591 palavras 15 páginas
UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS
CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO

ORIENTANDO
MARCELLUS AUGUSTO VALLE D’ALBUQUERQUE LIMA MATTOS DA COSTA

PROJETO DE MONOGRAFIA

A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E SUA INCIDÊNCIA AOS AGENTES POLÍTICOS.

ORIENTADOR
PROF. M. Sc. CÍCERO DE OLIVEIRA SABINO

RIO BRANCO-AC
JULHO 2010

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS
CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO

PROJETO DE MONOGRAFIA

A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E SUA INCIDÊNCIA AOS AGENTES POLÍTICOS.

Projeto de Monografia apresentado como requisito parcial ao desenvolvimento da Monografia, bem como
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É fato que a Lei nº 8.429/92 nos agracia com a facilidade de ter previamente conceituado o ilícito de improbidade administrativa, que efetiva-se sempre que o agente público (em sua acepção mais ampla) enriquecer ilicitamente às custas de dinheiro público ou usurpando a função, causar prejuízo ao erário público, de forma direta ou indireta, ou atentar contra os princípios da Administração, o que abrange um sem número de situações.
De forma específica, ela exemplifica os possíveis atos a serem praticados destinando a eles sanções graves, como o ressarcimento ao erário, multa civil e perda de função ou cargo público.
Por sua vez a Lei de Crimes de Responsabilidade se presta a responsabilizar alguns agentes políticos que incorram em infrações políticas que indiquem inaptidão para o exercício da função para a qual foram designados, dirigindo-lhes sanções de cunho estritamente político.
Será que podemos vislumbrar na Lei nº 8.429/92 a tipificação de infrações políticas?
Sabemos que se pretendeu com ela dar um passo no sentido de banir de vez a tolerância presenciada por todos nós diante dos tão corriqueiros atos ímprobos daqueles que detêm o poder, pois a certeza da impunidade é, sem dúvida, o maior incentivo à prática de atos ímprobos. Assim, é inegável a importância da Lei nº 8.429/92 como forma de controle social repressivo sobre os atos dos agentes políticos, em especial.
Teria o dito precedente judicial tornado esse

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