Parcelamento do Solo no Município de Maringá

4483 palavras 18 páginas
CENTRO UNIVERSITÁRIO DE MARINGÁ - UNICESUMAR

CARINE BERNARDINO DE CARVALHO

PAPER LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE MARINGÁ N° 889/2011 -
Parcelamento do Solo no Município

Trabalho apresentado ao Centro Universitário de Maringá como requisito parcial para a obtenção da nota da disciplina de Ateliê de Urbanismo para as professoras Iara Bortolotto e Andréia Gonçalves.

MARINGÁ/2014

LEI COMPLEMENTAR N. 889/2011 - Parcelamento do Solo no Município de Maringá.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Dos Objetivos Art. 1°. Esta Lei Regula o parcelamento do solo no Município de Maringá obedecidas as demais normas federais e estaduais relativas à matéria, especialmente a Lei Federal n. 6.766/79,
…exibir mais conteúdo…

enda mensal conjunta de até três salários mínimos; largura média do lote: distância entre as divisas laterais do lote, ou entre a maior testada e o lado oposto ou entre duas testadas opostas, medida ortogonalmente no ponto médio da profundidade do lote; logradouro público: área de terra de propriedade público e de uso comum e/ou especial do povo destinada às vias de circulação e espaços livres; lote ou data: terreno com acesso a logradouro público servido de infraestrutura, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos em lei municipal para a zona a que pertence; loteamento: subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias já existentes; loteamento fechado: modelo de parcelamento do solo formando área fechada, com acesso controlado, em que os logradouros públicos e as áreas de uso comum e de fundo de vale são doados ao Município, e sobre os quais este concede o direito real de uso para a associação dos respectivos moradores; maciço florestal: grupamento, em determinada área, de indivíduos arbóreos, naturais ou não, associados entre si e com as demais espécies vegetais existentes no espaço circundante; parcelamento do solo: subdivisão de gleba sob a forma de loteamento aberto, loteamento fechado, desmembramento, desdobro ou remembramento; passeio ou calçada: parte do logradouro ou via de circulação destinada ao tráfego de

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