Peça agravo de instrumento viii exame de ordem

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X

Processo Nº: ...
AGRAVANTE: NORBERTO...
AGRAVADO: ESTADO “X”

NORBERTO..., já qualificado nos autos do processo Nº ..., por meio de seu advogado infra assinado, com procuração em anexo, nos autos da Ação Ordinária que move contra o ESTADO “X”, vêm à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 522 a 529 do CPC, art. 5º caput e art. 37, XXI, ambos da CRFB, interpor
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR
Contra a decisão do juízo de 1º grau às fls... que indeferiu a liminar pleiteada na Exordial, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
Em obediência ao estabelecido no art. 525 do CPC, segue em anexo:
- Cópia da decisão agravada,
…exibir mais conteúdo…
3 – DO MÉRITO
É de clara visualização a violação ao princípio da legalidade que, em relação à matéria, reza que restrições de acesso aos cargos e empregos públicos devem estar previstas em lei antes do concurso público, e, em consequência, violando também o Princípio do livre acesso aos cargos públicos, onde empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, onde requisitos diferenciados somente poderão ser exigidos quando a

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