Petição Auxilio Doença e Concessão de Aposentadoria por Invalidez c/c Tutela Antecipada

2741 palavras 12 páginas
EXMO. SR. JUIZ DA 19ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ.

ANTONIO KALENO CARNEIRO FROTA, brasileiro, solteiro, desempregado, RG nº 2005031068440, SSP/CE, CPF nº 028.547.113-94, residente e domiciliada na Rua Douglas Coutinho André, nº 303, Sumaré, Sobral-CE, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C TUTELA ANTECIPADA contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal, situada na Avenida Lúcia Sabóia, Bairro Centro, Município de Sobral – Ceará, CEP: 62.010-270, que assim o faz consubstanciado nos argumentos que se seguem:

1- JUSTIÇA GRATUITA INICIALMENTE, Requer que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto ao inciso LXXIV, do artigo 5o da Constituição Federal e na Lei no 1.060/50, em virtude de ser pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Declara expressamente renunciar ao montante que excede aos 60(sessenta) salários mínimos teto do Juizado Especial Federal.

JUSTIFICATIVA DE ENDEREÇO Justifica-se, desde já, que o autor não possui comprovante de endereço em seu nome, residindo à Rua L 2, nº 40, Jeronimo de Medeiros, Sobral-CE, conforme comprovação de endereço em nome sua genitora Maria Gorete Carneiro, como

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