Petição ataque de animais

1889 palavras 8 páginas
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA DE

xxxxxx, brasileiro, casado, escritor, portador do RG ...., CPF..... residente e domiciliado na Rua ........, representado por seu advogado conforme procuração em anexo, xxxxxxxxx, OAB/xxxxxxx, com escritório na Rua ..............

Com Fulcro no Art. 936, e 186 do código Civil brasileiro regido pelo artigo 282 do código de Processo Civil pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir expostos, apresenta a ação de,

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS

em face de, xxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, poeta portadora do (RG...), (CPF...), residente e domiciliado na Rua
…exibir mais conteúdo…
Esta é a regra geral aplicável, que contudo, depende da verificação de um requisito fundamental: para que haja a obrigação de reparar ou indenizar é necessário que os danos causados pelo animal tenham sido conseqüência da conduta de seu dono, como ocorrido no presente caso narrado.

d) Da culpa in vigilando

Ficou faticamente claro, que o REQUERIDO incorreu no mínimo em culpa, pois não obstante a obrigação de manter o devido cuidado sobre o animal de sua propriedade. verificou-se o inafastável descumprimento de seus deveres, pois, o cachorro deveria estar devidamente preso e com fucinheira conforme determina lei.

Destarte, fica evidenciada a culpa in vigilando do REQUERIDO, pois ele deveria ter sob seus cuidados o animal que lhe pertence. Assim, os doutrinadores têm entendido que a responsabilidade é do dono do animal, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos que o animal venha a causar.

e) Do dano material

Diante dos fatos anteriormente expostos, não existem dúvidas quanto ao prejuízo causado ao REQUERENTE uma vez que teve gastos hospitalares e com medicamentos.

A partir do momento em que resta configurado o dano, pode-se buscar o seu devido reparo, nos termos de nossa legislação que resguarda os direitos de quem se viu lesado e deseja recompor seu patrimônio, consoante se vislumbra especificamente no artigo 402 do Código Civil de 2002, que

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