EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS-SP

CARLOS ANTONIO DE BASTOS, brasileiro, bancário, casado, residente e domiciliado na Rua Havaí n.152, Setor São José em São Bernado do Campo-SP, portador da Cédula de Identidade RG 4111089 DGPC-GO, inscrito no CPF sob o n.790.118291-15, por seu advogado, que recebe intimação em seu escritório na Rua Rio Vermelho N. 411, Centro da cidade de Campinas-SP, conforme instrumento de mandato anexo (doc. um), que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 282 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PELO RITO ORDINÁRIO em face de …exibir mais conteúdo…

247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.

E ainda,
Art. 461. CPC:
“Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento”.
No parágrafo primeiro, assim determina:
“A obrigação somente se