Petição inicial de ação monitória

903 palavras 4 páginas
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da
Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo

José Pedro, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG nº 5086524422 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 017.017.520-90, residente e domiciliado na Rua das Laranjeiras, nº 88, Bairro São Judas, na cidade de São Paulo/SP, CEP. 95095-200, por seu advogado e bastante procurador infra-assinado, conforme instrumento de procuração em anexo, com escritório situado, a AV. Ipiranga, nº 298, nesta cidade, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com supedâneo no Art. 1.102-A do CPC propor a presente,

AÇÃO MONITÓRIA
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4. Ademais, cabe salientar que o Requerente procurou o Requerido para sanar a lide em tela, mas em virtude da indisposição do segundo não conseguiu solucionar o conflito de forma amigável, constituindo para tanto em mora o devedor.
5. Assim, deverá o Requerido ser compelido, no prazo legal, a efetuar o pagamento do referido título no prazo de quinze dias, na importância de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), acrescidos de juros e correção monetária desde a assinatura do documento até a data do efetivo pagamento.

II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:

6. No caso em tela tem-se como obrigação do Requerido a de pagar soma em dinheiro, ou seja, valor atualizado e oriundo de negociação contratual assinado pelas partes. Através da Lei nº 9.079/95, foi instituído em nosso Sistema Processual Civil Livro IV, Título I - o Capítulo XV, sobre a rúbrica "DA AÇÃO MONITÓRIA", nos seguintes termos: "Art. 1.102a - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel." "Art. 1.102b - Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá de plano a expedição do mandato de pagamento ou de entrega de coisa no prazo de 15 dias." Ressalte-se que o Autor

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