Petição tributário - taxa de lixo base de calculo metragem do imovel

1130 palavras 5 páginas
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ - MG

Natureza: Ação Declaratória de Inexistência de Débito Fiscal
Objeto: Petição Inicial
Autor: João da Silva
Réu: Município de Guaxupé

JOÃO DA SILVA, (naturalidade), (estado civil), (profissão), regularmente inscrito no CPF sob o n. (XXXXXXXXX) e RG n. (XXXXXXX), residente na (endereço), representado por seu advogado infra-assinado, regularmente inscrito na OAB n. XX.XXX/XX, com escritório profissional na (endereço), onde recebe notificações e intimações, vem, data vênia, a presença de V. Exa, com fundamentos nos art. XXXX do CTN e 145, II §2º da CRFB/88 propor a seguinte:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL

Em face do MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ/MG, pessoa jurídica de direito publico interno, podendo ser citado e intimado no endereço de seu representante legal, o Ilustríssimo Senhor Prefeito Municipal, na (endereço), pelas seguintes razões de fato e direito que se passa a expor.

I – DOS FATOS O autor é proprietário de um imóvel urbano localizado na (endereço), na cidade de Guaxupé/MG. Ocorre que, o Município Réu, ao publicar a Lei n. 3.456 de 15 de julho de 2007, que entrou em vigor nesta mesma data, instituiu a cobrança de Taxa de Lixo, estabelecendo como elementos do fato gerador a “utilização do serviço de coleta e transporte de lixo domiciliar”. A alíquota estabelecida

Relacionados

  • codigo tributario de manaus
    8877 palavras | 36 páginas
  • APOSTILA DE DIREITO TRIBUTARIO
    12279 palavras | 50 páginas
  • Calculo Do Muro De Arrimo
    920 palavras | 4 páginas
  • Petição tributário repetição de indébito
    626 palavras | 3 páginas
  • Avaliação Pretérita de Imóvel
    6073 palavras | 25 páginas
  • Construção de Um Amassador de latas (base de calculos completa)
    4210 palavras | 17 páginas
  • Resumo do documentário: boca de lixo
    268 palavras | 2 páginas
  • Manual do compactador de lixo
    2620 palavras | 11 páginas
  • Questões de Tributário
    19554 palavras | 79 páginas