Pontos comuns e diferenças entre direito tributário e direito financeiro

1294 palavras 6 páginas
Pontos comuns e diferenças entre Direito Tributário e Direito Financeiro

Introdução

Este trabalho terá o foco no estudo, sem esgotamento da matéria, dos principais pontos comuns e das mais claras diferenças entre o Direito Tributário e o Direito Financeiro. Trataremos no discorrer deste os conceitos, princípios e preceitos, a partir da análise das principais fontes legais e doutrinárias destas matérias, de forma a trazer um entendimento básico de ambas as matérias, de forma a deixar clara a diferenciação de ambas. Para concluirmos tal objetivo será importante partimos de um conceito de cada uma destas grandes áreas de estudo jurídico para que, assim, possamos entendê-las e pontuar as questões de maior relevância que as
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Conforme explicado pelo professor Luciano Amaro “requer-se que a própria lei defina todos os aspectos pertinentes ao fato gerador, necessários à quantificação do tributo devido em cada situação concreta”
‘ Conforme Paulo de Barros a anterioridade e da anterioridade

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